Simpósio Nacional debate os impactos da LC 213/25 nas Associações de Proteção Patrimonial Mutualista

No dia 29 de maio, a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) recebeu o 1º Simpósio Nacional sobre os Impactos da LC 213/25 nas Associações de Proteção Patrimonial Mutualista. O evento reuniu especialistas, autoridades e lideranças de todo o país para discutir os desafios e as oportunidades do setor após a sanção da nova legislação.

A abertura ficou por conta do advogado Alexandre Portes, presidente da Comissão de Direito do Mutualismo da OAB-MG e organizador do simpósio. Ele conduziu a palestra “Principais impactos da LC 213/25 nas operações de proteção patrimonial mutualista”, destacando os efeitos imediatos da lei na operação e na governança das associações.

Um dos momentos mais esperados foi o painel de perguntas e respostas com o diretor da Susep, Carlos Queiroz, conduzido pela advogada Fabiana Sant’Anna. Na ocasião, foi discutido o papel da autarquia na construção de um ambiente regulatório mais inclusivo para o setor. Ao ser questionado sobre o baixo número de associações cadastradas até o momento, Queiroz respondeu de forma direta. “A Susep enquanto órgão responsável pelo setor e monitora o setor, fica preocupado, mas a Susep enquanto fiscalização não está preocupada. Quem tem que estar preocupado são os dirigentes dessas associações. Sendo muito franco em relação à ausência do cadastramento, aquelas entidades que estavam operando no dia 15 de janeiro e não efetuaram o cadastramento, enfim, estão perdendo uma oportunidade de ouro de fazer a coisa certa.”

Outro destaque do simpósio foi o painel sobre o futuro do segmento mutualista, que contou com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes, entrevistado por Kléber Vítor. Reginaldo, que foi uma das vozes no Congresso em defesa do setor, reforçou a importância da atividade no Brasil. “O presidente (Lula) sancionou, reconheceu essas particularidades e a importância dessa atividade para a proteção do patrimônio do povo brasileiro.”

O evento também promoveu um debate com representantes das principais federações mutualistas do país — FEMG, FABSUL, FECASP, FAN, FENABEM, FEBAC e FEMES —, no painel “A importância das federações para garantia da representatividade do segmento”.

A programação trouxe ainda temas jurídicos fundamentais para a consolidação do setor, como a palestra “O Papel do Poder Judiciário para garantia da segurança jurídica do Mutualismo”, ministrada pelo Desembargador Grégore de Moura, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Encerrando as discussões, o advogado Ênio Demaria abordou os desafios da governança no novo cenário regulatório, com a palestra “Sociedade Anônima e a Nova Administradora das Associações Mutualistas: Estrutura, Governança e Desafios Jurídicos”.

O simpósio marcou um passo importante na consolidação do mutualismo como atividade regulada no Brasil, reunindo vozes técnicas, jurídicas e políticas para construir um caminho de segurança jurídica, crescimento sustentável e fortalecimento institucional das associações.